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Kit Advogado / Termos de uso

Termos de uso

As regras da compra e do uso do Kit Advogado para Claude, em linguagem direta. Ao comprar, você declara que leu e aceita estes termos.

Atualizados em 14 de outubro de 2026

Quem vende

O Kit Advogado para Claude é vendido por Ivomar Rodrigues Gomes Júnior, CPF ***.002.837-**, com endereço na Rua General Osório, 83, Sala 703, Centro, Vitória/ES, CEP 29010-911. Contato: [email protected].

Claude é marca da Anthropic. O Kit Advogado é produto independente, sem vínculo com a Anthropic.

A licença

A compra dá a você uma licença de uso individual e permanente do kit. Individual quer dizer uma pessoa: cada pessoa do escritório que for usar o kit precisa da própria licença. Permanente quer dizer que a versão recebida continua funcionando sem prazo.

A licença não autoriza revender, emprestar, publicar ou distribuir o kit, no todo ou em parte, nem dividir o acesso com outras pessoas.

O que está incluído

  • Prova digital de página da internet, com impressão digital de cada arquivo, carimbo de tempo de duas autoridades independentes e relatório para juntar aos autos.
  • Contagem de prazos com o calendário de cada tribunal.
  • Vigia diário de publicações, com aviso no celular pelo Telegram separado por urgência e aviso de falha.
  • Base de leis no computador: 266 leis, mais de 22 mil artigos com controle de vigência e cerca de 8 mil súmulas e teses do STF e do STJ.
  • Transcrição de áudio e vídeo no próprio computador, com horário de cada trecho, palavras duvidosas marcadas e saída em Word.
  • Visual law, imagens com IA para o site do escritório, cálculos com índices oficiais e guia do PJe-Calc, revisão e estilo de peças, memória dos casos, site e vídeos do escritório.
  • Instalador com caixinhas, o comando /kit-advogado:comecar, em que o Claude conduz a configuração passo a passo, e manual ilustrado para consulta.

O serviço de análise técnica e reconstituição é contratado à parte, sob consulta, e não faz parte do kit.

Preço, pagamento e entrega

R$ 349,00 à vista no PIX, ou R$ 389,00 no cartão de crédito, parcelado em até 6 vezes sem juros. Não há custo de entrega nem outra despesa adicional.

O pagamento é processado pelo Mercado Pago. Os dados do cartão e do PIX são informados no ambiente do Mercado Pago e não passam por este site.

A entrega é digital. O link de download chega no e-mail informado na compra assim que o Mercado Pago confirma o pagamento, o que no PIX e no cartão aprovado costuma levar poucos minutos. O link vale 7 dias e permite 5 downloads; se precisar de outro, basta escrever ao suporte.

Atualizações

As novas versões do kit publicadas nos 12 meses seguintes à compra estão incluídas no preço.

As leis, os calendários dos tribunais e as publicações se atualizam sozinhos, a partir das fontes oficiais. Essas atualizações dependem de as fontes estarem no ar e mantidas pelos órgãos responsáveis.

Requisitos

Para usar o kit você precisa de um plano pago do Claude e do aplicativo do Claude instalado no computador, Windows ou Mac, usado pela aba Code. O plano do Claude é contratado e pago por você, diretamente, e não está incluído no preço do kit.

O computador precisa ter Windows 10 ou 11 atualizado, ou ser um Mac. Recomendamos 8 GB de memória e 20 GB livres no disco. Algumas funções dependem do computador: a prova digital pede 8 GB de memória; a geração de foto com IA no próprio computador pede placa de vídeo NVIDIA com 8 GB ou mais; o PJe-Calc Cidadão só existe para Windows. O instalador olha o computador antes e mostra o que cabe nele, e a tabela da página do kit resume o que esperar de cada tipo de computador. O aviso de publicações no celular usa o Telegram, que você instala e configura na sua conta.

Limites do kit

O kit é ferramenta de apoio ao trabalho do advogado. Ele não substitui a conferência do advogado e não presta consultoria jurídica.

  • Prazos, citações, cálculos e transcrições devem ser conferidos por você nos autos, no sistema e no calendário do tribunal antes de qualquer protocolo.
  • A responsabilidade técnica pela peça, pelo prazo e pela orientação ao cliente é sempre do advogado.
  • O kit não promete resultado em processo.
  • Partes do kit dependem de serviços de terceiros, como o aplicativo do Claude, o Telegram e as fontes oficiais dos tribunais, que podem mudar ou ficar fora do ar.
  • Imagens criadas com IA para o escritório devem ser revistas por você quanto às regras da OAB sobre publicidade antes de publicar.

Suporte

O suporte é somente por e-mail, em [email protected], em dias úteis. Não há atendimento por telefone, por aplicativo de mensagens nem acesso remoto ao seu computador.

O próprio kit resolve a maior parte dos problemas: ele traz uma lista de problemas conhecidos com a solução de cada um. Se não resolver, digite /kit-advogado:diagnostico no aplicativo do Claude e envie o relatório gerado por e-mail. O relatório não leva dados de clientes, processos nem senhas.

O suporte cobre a instalação e o funcionamento do kit nos computadores que atendem aos requisitos. Não inclui a análise de casos concretos, a configuração de programas de terceiros fora do que o instalador faz, nem o plano do Claude. Se o kit não funcionar no seu computador, a desistência em até 7 dias devolve o valor pago.

Desistência em 7 dias

Compras feitas pela internet podem ser desistidas em até 7 dias, contados da compra ou do recebimento do kit, sem precisar explicar o motivo. Os valores pagos são devolvidos, de imediato e atualizados.

“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial […]”

Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 49

Como pedir: pela página de desistência, a mesma via usada na compra. Informe o número da compra e o e-mail; você recebe na hora o protocolo do pedido e a confirmação por e-mail. Se preferir, escreva para [email protected].

  • No cartão de crédito, a desistência é comunicada ao Mercado Pago e à administradora do cartão, para que a cobrança não seja lançada na fatura ou, se já tiver sido, seja estornada.
  • No PIX, o valor é devolvido pelo Mercado Pago.

As regras de como informar e atender a desistência seguem o Decreto 7.962/2013, art. 5º.

Pedir a desistência por e-mail Pedir a desistência pelo site

Disposições gerais

Os dados pessoais da compra são tratados conforme a política de privacidade do kit.

Estes termos podem ser atualizados. A versão em vigor na data da compra é a que vale para ela, e as mudanças são publicadas nesta página com a data de atualização.