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LGPD no site: checagem de 5 pontos para clínica, contabilidade e advocacia
A ANPD virou agência reguladora e vai ganhar 200 especialistas concursados. Várias das falhas que ela fiscaliza ficam no site do escritório, à vista de qualquer visitante.
- Publicado
- Por
- Vanguard Web Studio
- Base
- Lei 13.709/2018
- Leitura
- 7 min
Resposta curta
O site de quem trata dados de saúde, financeiros ou de clientes precisa passar em 5 pontos: nenhum rastreamento antes do aceite, formulário que pede só o necessário, política de privacidade própria, encarregado de dados com contato público e contatos de clientes guardados fora de planilha aberta. A multa da LGPD chega a 2% do faturamento, até R$ 50 milhões por infração (art. 52, II).
Por que isso ficou mais sério em 2026
Em 25 de fevereiro de 2026, a Lei 15.352 transformou a ANPD em agência reguladora, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira. A mesma lei criou 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados, a serem preenchidos por concurso.1
O Mapa de Temas Prioritários da ANPD para 2026 e 2027 dá ênfase especial a dados de saúde, biométricos e financeiros, e à proteção de crianças e adolescentes.2 Clínica, consultório, escritório de contabilidade e banca de advocacia lidam com pelo menos um desses tipos de dado todos os dias.
A primeira multa não foi para uma big tech
R$ 14.400multa total da primeira sanção da ANPD, contra uma microempresa, em julho de 2023.3
A empresa era a Telekall Infoservice. Foram R$ 7.200 por tratar dados sem base legal e R$ 7.200 por não atender aos pedidos da fiscalização. Ela ainda levou uma advertência por não ter indicado encarregado de dados, porque não provou que estava dispensada.3
Nenhuma das três sanções dependeu de vazamento ou ataque. Bastaram documento faltando e pedido sem resposta.
Quanto pode custar
O art. 52 da LGPD lista as sanções que a ANPD pode aplicar.4 As principais:
| Sanção | O que é | Art. 52 |
|---|---|---|
| Advertência | Aviso com prazo para corrigir. | inciso I |
| Multa simples | Até 2% do faturamento no Brasil no último exercício, limitada a R$ 50 milhões por infração. | inciso II |
| Multa diária | Cobrança por dia até a correção, dentro do mesmo limite. | inciso III |
| Publicização | A infração é divulgada depois de apurada e confirmada. | inciso IV |
| Bloqueio ou eliminação | Os dados da infração ficam bloqueados ou são apagados. | incisos V e VI |
Para escritório e consultório, a publicização pode pesar mais que a multa, porque torna público o nome de quem infringiu a lei.
A checagem de 5 pontos
Abra o seu site e confira cada ponto. Se travar em algum, esse é o próximo ajuste.
- Nada de rastreamento antes do aceite. Google Analytics, Pixel da Meta, Clarity e similares só carregam depois que o visitante clica em "Aceitar". Se o consentimento é a base legal, cabe a você provar que ele foi obtido (art. 8º, § 2º).
- Formulário pede só o necessário. Cada campo precisa de finalidade específica e informada ao titular (art. 6º, I e III). CPF, data de nascimento e queixa de saúde não entram em formulário de contato sem motivo.
- Política de privacidade própria. Ela diz o que o seu site coleta, para quê, quem é o controlador, com quem os dados são compartilhados e quais são os direitos do titular (art. 9º). Política copiada de outro site descreve outro negócio.
- Encarregado com contato público. A identidade e o contato do encarregado devem ser divulgados de forma clara, de preferência no site (art. 41, § 1º). O rodapé resolve. Cabe ao encarregado receber reclamações do titular e comunicações da ANPD (art. 41, § 2º), e alguém precisa responder: a Telekall pagou metade da multa por não atender à fiscalização.
- Contato de cliente fora de planilha aberta. O que chega pelo formulário do site vai para um lugar com acesso controlado, e não para uma planilha compartilhada por link. A lei exige medidas de segurança contra acesso não autorizado (art. 46).
Como testar o ponto 1 em um minuto
- Abra o seu site numa janela anônima do navegador.
- Não clique no aviso de cookies.
- Aperte F12, vá na aba "Rede" (Network) e recarregue a página.
- Digite
google-analytics,facebookouclarityno filtro. Se aparecer alguma requisição, o rastreamento está disparando antes do aceite.
No site da Vanguard, nenhum rastreamento carrega antes do aceite. Dá para fazer o teste em vanguardwebstudio.com.br.
Perguntas frequentes
Qual foi a primeira multa aplicada pela ANPD?
Foi contra a Telekall Infoservice, uma microempresa, em julho de 2023: multa total de R$ 14.400 (falta de base legal e não atendimento à fiscalização) e advertência por não indicar encarregado.
O que mudou com a Lei 15.352/2026?
A ANPD virou agência reguladora, com autonomia técnica, decisória, administrativa e financeira, e ganhou 200 cargos de especialista a serem preenchidos por concurso.
Qual é a multa máxima da LGPD?
Até 2% do faturamento no Brasil no último exercício, limitada a R$ 50 milhões por infração (art. 52, II).
Pequena empresa precisa indicar encarregado de dados?
O art. 41 obriga o controlador a indicar encarregado. A ANPD pode dispensar agentes de pequeno porte, mas não quem faz tratamento de alto risco. Quem trata dados de saúde deve confirmar com um advogado se a dispensa se aplica.
Conteúdo informativo. Quem valida a adequação jurídica é advogado. A parte técnica do site é com a gente.
Travou em algum ponto? Mande o endereço do seu site e fazemos a checagem técnica dos 5 pontos.
Pedir a checagem pelo WhatsAppFontes
- Agência Senado, 26 fev. 2026. Sancionada lei que cria a Agência Nacional de Proteção de Dados.
- Unicamp, Privacidade, 7 jan. 2026. ANPD publica Mapa de Temas Prioritários 2026-2027.
- Campos Thomaz Advogados. Caso Telekall Infoservice: a primeira aplicação de sanção pela ANPD.
- Lei nº 13.709/2018 (LGPD), arts. 6º, 8º, 9º, 41 e 52. Texto no Planalto.